00806/05

Relator: Francisco Rothes

sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento

• RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
• NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA
• FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
• ELEMENTOS
• DISPENSA DA COIMA
• PREJUÍZO EFECTIVO