TCASsó sumário
80/20.2BESNT
Relator: RUI PEREIRA
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem
6 resultados
Relator: RUI PEREIRA
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com