Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00586/06.6BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque ... obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito

  2. TCANsó sumário

    01146/07.0BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque ... obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito