Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 8/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    condições de elegibilidade e as restrições previstas no artigo 153 da lei fundamental constituem principios aplicaveis não so nas eleições para a Assembleia da Republica como tambem para as autarquias ... artigo 4 do Decreto-Lei n 701-B/76 revelam obscuridade do texto legal, representando-se conveniente e urgente a adopção de medida legislativa susceptivel de lhes por termo

  2. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    efeito. II - Muito embora a indicação de candidatos suplentes em numero inferior ao maximo legalmente permitido, se bem que superior ao minimo estabelecido na lei, não constitua uma verdadeira ... locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime