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1. PGR-CC1985-05-16só sumário

   Parecer n.º 8/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   interesses que se interligam ou complementam; 2 - A independencia do poder local, corolario do principio constitucional consubstanciado no dever dos orgãos e agentes administrativos se subordinarem a Constituição ... condições de elegibilidade e as restrições previstas no artigo 153 da lei fundamental constituem principios aplicaveis não so nas eleições para a Assembleia da Republica como tambem para as autarquias

   • PODER LOCAL
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ELEGIBILIDADE
   • INCOMPATIBILIDADE
2. TCONST1985-11-29só sumário

   85-0277

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
   • DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI