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Relator: TAVARES DA COSTA
pelo Decreto-Lei n 757/76, de 21 de Outubro, pretendeu o legislador ampliar os casos de inelegibilidade nele previstos, de modo a abranger os funcionarios dos orgãos representativos em quaisquer ... Constituição da Republica), pelo que so e admissivel nos casos expressamente previstos na mesma Constituição e dentro dos parametros fixados nos ns 2 e 3 do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
irregularidades. III - Não e de admitir candidatura quando não vai junta aos autos a necessaria declaração de aceitação. IV - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade ... isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado