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1. TCONST1985-11-29só sumário

   85-0277

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   irregularidades. III - Não e de admitir candidatura quando não vai junta aos autos a necessaria declaração de aceitação. IV - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
   • DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
2. PGR-CC1985-05-16só sumário

   Parecer n.º 8/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   encerra, uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais, não se confinando nos limites da necessidade a que alude o n 2 do artigo 18 da Constituição da Republica, pelo

   • PODER LOCAL
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ELEGIBILIDADE
   • INCOMPATIBILIDADE