Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados pela doutrina civilista, sem tomar em consideração os interesses especificamente tutelados por essa mesma norma ... fornecimento ocasional, dentro dos usos do comercio. IX - Os Tesoureiros da Fazenda Publica não são funcionarios de finanças, não estando abrangidas pela inelegibilidade que a estes respeita. X - A inelegibilidade

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 8/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    fundamentos quer quanto as consequencias da sua verificação, embora possam destinar-se a tutelar interesses que se interligam ou complementam; 2 - A independencia do poder local, corolario do principio constitucional ... cidadão participar na vida politica bem como ao direito de acesso a cargos publicos (artigos 48, n 1, e 50, n 1, da Constituição da Republica), pelo