Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 8/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    São diferentes as figuras da inelegibilidade e da incompatibilidade quer quanto a natureza e fundamentos quer quanto as consequencias da sua verificação, embora possam destinar-se a tutelar interesses ... 757/76, de 21 de Outubro, pretendeu o legislador ampliar os casos de inelegibilidade nele previstos, de modo a abranger os funcionarios dos orgãos representativos em quaisquer freguesias ou municipios

  2. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral ... materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho