2 resultados

1. TCONST1985-11-29só sumário

   85-0277

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
   • DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
2. PGR-CC1985-05-16só sumário

   Parecer n.º 8/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   agentes administrativos se subordinarem a Constituição e a lei e actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções, e reflectida no artigo 4, n 1, alinea

   • PODER LOCAL
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ELEGIBILIDADE
   • INCOMPATIBILIDADE