Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01146/07.0BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro ... endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. II. Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista

  2. TCANsó sumário

    00586/06.6BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Entregue pelo devedor ao respectivo credor o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro ... terceiro controlador, não poderá deixar de se considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar