PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 8/1985
Relator: TAVARES DA COSTA
interligam ou complementam; 2 - A independencia do poder local, corolario do principio constitucional consubstanciado no dever dos orgãos e agentes administrativos se subordinarem a Constituição e a lei e actuarem ... alude o n 2 do artigo 18 da Constituição da Republica, pelo que e materialmente inconstitucional; 7 - No entanto enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade nos termos