TCONSTsó sumário
85-0277
Relator: NUNES DE ALMEIDA
capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral ... apenas a eleição para orgãos das autarquias da area onde eles exerçam a sua actividade. XI - A inelegibilidade dos funcionarios dos orgãos representativos das autarquias abrange apenas o cidadão