00768/06.0BECBR

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

existência em termos de estarem reunidos os pressupostos legais para o reconhecimento daquele estatuto, tendo, como tal, efeitos «ex tunc» aquela qualificação como “DFA”. III. Daí que constituindo o direito

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• OPÇÃO INGRESSO SERVIÇO ACTIVO
• PASSAGEM RESERVA - LIMITE IDADE
• EFEITOS RETROACTIVOS