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1. TCAS2011-10-04só sumário

   04990/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar-se, necessariamente, de actos materialmente administrativos, apesar das referências a actos

   • EFEITOS DO RECURSO
   • REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • USURPAÇÃO DE PODERES
2. TCAS2011-09-27só sumário

   04831/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar-se, necessariamente, de actos materialmente administrativos, apesar das referências a actos

   • EFEITOS DO RECURSO
   • REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO
   • EXECUÇÃO FISCAL