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Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
Para a determinação do valor da causa, nos termos do art. 299 do C. P. Civil, a soma do valor dos pedidos principal e reconvencional, não é automática. Essa soma ... valores só acontecia na redacção do Código de Processo Civil vigente até ao Dec. Lei n.º 34/2008, que entrou em vigor em 20/04/2009 (o então
Relator: JOÃO NUNES
virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior à sua dedução; II – Os efeitos da anterior decisão, quanto ... incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, terão que ser acatados e respeitados, por força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – Por isso
Relator: CECÍLIA AGANTE
regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar ... juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja
Relator: TELES PEREIRA
cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo ... extinção da obrigação base, enquanto não for recebido pelo credor o valor do cheque, mesmo que o não recebimento deste valor resulte da recusa do credor em apresentar o cheque
Relator: CATARINA GONÇALVES
mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
acordo celebrado entre as partes nasça a obrigação do dono da obra pagar um valor («um preço») ao empreiteiro como contraprestação pela realização da obra; já a determinação de qual ... esse valor preço, caso não tenha sido definido por acordo das partes no momento da celebração do contrato, pode emergir de um acordo posterior ou pode vir a ser fixado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualidade. IV - O mútuo é um negócio consensual ou formal, conforme o seu valor, sendo exigível escritura pública ou documento particular autenticado se exceder € 25.000,00, e documento assinado pelo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
essenciais, entre eles o telefone), não abrange o pagamento do preço do serviço de valor acrescentado, estando este sujeito ao prazo de prescrição de dois anos previsto no artº 317º ... vontade do assinante sobre o acesso, ou não, aos serviços de telecomunicações de valor acrescentado, de modo selectivo. IV - A nulidade do contrato é total, não podendo ter lugar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente
Relator: FERREIRA DE BARROS
conduziram à conclusão e perfeição do contrato visado, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato de mediação
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
qualquer relevância. - Em principio o que está em causa é a diferença entre o valor global do passivo da insolvência e o que o activo pode cobrir. - Quando realmente ... conseguirão receber à custa da massa então o tribunal de imediato deve fixar nesse valor o montante indemnizatório pelo qual respondem os culpados. Se assim não for então esse valor
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
internas o previsto na lei, designadamente fazendo prova de que foi acordado que o valor do IVA está incluído no valor do preço acordado pagar. VI - Não é um facto
Relator: FERNANDO MONTEIRO
três anos 42 mil quilómetros, com a sua imobilização em 21.1.2019, a devolução do valor do veículo, a efetuar pelo devedor em consequência da resolução, deve ser deduzida do valor
Relator: JOÃO NUNES
virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior à sua dedução; II – os efeitos da anterior decisão, quanto ... incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, terão que ser acatados e respeitados, por força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – por isso
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada), verifica-se a excepção de caso julgado; se, pelo contrário, o objecto do processo precedente ... existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e, por isso, não jurisdicionalmente valorada e, logo, não decidida), ocorrendo porém, uma relação de dependência ou prejudicialidade entre os dois
Relator: JORGE PELICANO
resíduos já foram recebidos e tratados pela Recorrente, deve ser restituído o seu valor. III. A obrigação de pagamento dos juros não pode ser reconhecida nos termos peticionados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
utilização prudente e regular. III - Em regra, só haverá lugar ao ressarcimento do valor da utilização do veículo automóvel e/ou da sua desvalorização conquanto o vendedor faça prova
Relator: TOMÉ RAMIÃO
tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, e faz-se por declaração à outra parte
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos