10 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: José Correia
transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea ... não isenta, ou dito de outro modo, se reúne ou não os requisitos previstos no artigo 14 RITI. VII)- E, não obstante a inexistência de norma legal que imponha
Relator: HENRIQUE ANTUNES
causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental de um processo justo ou equitativo. f) O direito à prova constitui dimensão ineliminável
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
mesmos, isto é, não/se torna necessário alegar e provar quaisquer outros requisitos para, com base neles, peticionar a emenda, porquanto viciam gravemente o objectivo que a partilha se propõe ... 1386º-1, in fine. Nesse caso torna-se mister alegar e provar os requisitos gerais e especiais desse erro, nos precisos termos dos arts 247º e seguintes do Código Civil
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
certo que a admissibilidade da reconvenção depende de despacho judicial e da verificação dos requisitos previstos no art. 266 do C. P. Civil. III – Interposto recurso ao abrigo do disposto
Relator: Helena Lopes
pelo recorrente partiu do pressuposto de que aquele, por ser professor-adjunto, preenchia os requisitos legais àquela nomeação. III - Não tendo, contudo, o recorrente sido provido como professor-adjunto provisório ... nomeação, e sendo necessário o preenchimento daquele requisito para que se possa iniciar o processo de nomeação definitiva apresentado pelo recorrente - vide art. 11º/1 do DL nº 185/81
Relator: BARATEIRO MARTINS
aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem na acção sido fixados os necessários factos materiais”; requisito que só deve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
amortização é, ela própria, uma deliberação de amortização, encontrando-se sujeita aos mesmos requisitos de validade da deliberação que se pretende renovar, designadamente em matéria de caducidade, pelo que sempre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não se verifica a manifesta simplicidade da causa, falha o cumprimento dos requisitos de elaboração da sentença referidos no indicado número 3 do artigo 607.º do CPC, omissão
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
efeito do disposto no nº 3 do artº 289º, e independentemente da verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa. III – Sendo os juros frutos civis produzidos pela coisa (artº 212º
Relator: ANTÓNIO GERALDES
delas estrair qualquer presunção de titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito de propriedade inscrita na esfera