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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção ... Como decorre do artº 3º-nº1-al.c) do CRC, estão sujeitos a registo a transmissão de quotas das sociedades, só produzindo efeitos contra “terceiros”, os factos sujeitos a registo
Relator: HÉLDER ROQUE
declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, desde que o registo da aquisição seja anterior ... registo da acção. 2. Não se aplicando, quanto ao dono da coisa, perante o qual o contrato é ineficaz, a nulidade resultante da venda de bens alheios, mas, tão
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
hipotecas sido efectuado com base num título falso, hipótese essa de nulidade do registo prevista na al a) do art 16º CRP, sendo pedida, há que declarar a nulidade ... registo desses cancelamentos. II - Essa declaração de nulidade não tem, no entanto, como efeito a reposição do registo dessas inscrições nos termos em que se achavam inscritas antes dos referidos
Relator: NUNO CAMEIRA
como o arresto, só produz efeitos em relação a terceiros desde a data do registo. II - Assim, é iniponível ao embargante o arresto anteriormente decretado a pedido do embargado ... não estava inscrito, nem mesmo provisoriamente, no registo predial, à data em que aquele adquiriu ao executado o imóvel arrestado. III - A propriedade do imóvel, em tal caso, transmitiu
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam ... significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes (enquanto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
casos dispensados por lei ou contrato), lhe seja solicitada a promoção do respetivo registo. (ii) A partir desse momento, o cessionário, como novo titular da quota, passa ... qualquer efeito útil o decretamento de providência cautelar de suspensão dos efeitos do registo da cessão da quota de um sócio a outro que foi requerida como forma de permitir
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não intervenha no processo, mas ressalvando a excepção de a acção estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes do registo da acção, traduz apenas o reflexo ... sistema de registo predial. IV) - O nº. 3 do artº. 263º do NCPC aplica-se apenas aos casos em que não há habilitação e, consequentemente, o transmitente não é processualmente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito ... 272/2001, de 13 de Outubro, o qual constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil”, havendo que instaurar a acção respectiva na Conservatória do Registo Civil, o efeito da declaração
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Se na perspectiva delineada pelos AA, os RR são sujeitos da
Relator: PROENÇA DA COSTA
sociedade, a qual mantém a sua personalidade jurídica até que se proceda ao registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação
Relator: José Correia
alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número
Relator: MANUEL BARGADO
simplificado destinado a obter uma titulação excepcional que sirva de base à efectivação do registo predial de um imóvel, não garantindo, com a necessária a realidade do direito invocado, não ... quando não submetida a qualquer contraditório (cfr. artigos 116º, nº 1, do Código do Registo Predial, 89º e 96º, nº 1, do Código de Notariado). II - A escritura de justificação
Relator: ARTUR DIAS
data do arresto (artº 822º do C.Civ.). V – Enquanto o sujeito activo de penhora registada deve ser citado e pode logo reclamar o seu crédito, o beneficiário de arresto ainda
Relator: ANSELMO LOPES
aqui a faculdade de discussão da gravidade), incluindo com as consequências disso no seu registo de condutor e, assim sendo, também não poderá reaver qualquer quantia ou diferencial