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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
realizada nos termos previstos nesse plano, razão pela qual o prosseguimento das ações executivas – que visavam obter o pagamento imediato – se tornou inútil, fazendo sentido, nesta medida, que as execuções ... extinção da execução já instaurada, a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento. V) - Não prevendo o Plano de Recuperação a continuação de determinada execução, e sendo esta
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º, do citado diploma legal, prosseguindo
Relator: JAIME FERREIRA
credores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente, nem se obsta ao prosseguimento de qualquer execução contra o insolvente). III - A declaração de insolvência com carácter limitado ... determina a suspensão de quaisquer diligências executivas e não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
infringido um litisconsórcio necessário, com a consequente ilegitimidade, é de entender que a finalidade prosseguida através da figura do litisconsórcio – a presença na ação de todos os titulares da relação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores ou a devedora assim o requeiram
Relator: MÁRIO COELHO
cumprimento coercivo da obrigação exequenda, se não for deduzida oposição, essa obrigação mantém-se, prosseguindo a execução os seus regulares termos. 2. Poderá conceber-se que, por requerimento avulso
Relator: FRANCISCO XAVIER
qual veio a ser apresentado, aprovado e homologado por sentença, não obsta ao prosseguimento da acção que visa a título principal o reconhecimento do direito do autor à reparação/elimina
Relator: FERNANDO MONTEIRO
para a massa, falecido aquele, devem ser habilitados os seus herdeiros, para com eles prosseguir o processo
Relator: FRANCISCO CAETANO
efeitos dos actos legalmente praticados pelos órgãos da insolvência, não podendo a causa prosseguir para apreciação do plano de insolvência, cuja proposta pura e simplesmente se torna ineficaz
Relator: Helena Lopes
29/99, de 12 de Maio, requerendo o prosseguimento do recurso contencioso, não poderá, posteriormente, obter a restituição da quantia já por si paga a título de multa