11 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, o mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete ... nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio a ser declarada, por corresponder
Relator: MANSO RAÍNHO
nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros que foi ajustada
Relator: JORGE ARCANJO
afastada a nulidade desse contrato, por simulação. II - A celebração do contrato prometido não faz necessariamente caducar uma cláusula penal moratória inserta no antecedente contrato promessa de compra e venda ... Sendo ambos os contratos - contrato promessa e o prometido contrato de cessão de quotas – de natureza comercial, o art.1691 nº1 d) do CC estabelece a presunção juris tantum do proveito
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
289º, e independentemente da verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa. III – Sendo os juros frutos civis produzidos pela coisa (artº 212º, nº 2) e tendo a coisa – a quantia ... mutuário, a retroactividade não pode implicar automaticamente a dívida de juros desde a data da celebração do contrato nulo, isto é, sem a consideração da posse
Relator: JORGE PELICANO
inobservância da forma escrita do contrato administrativo a que se referem os presentes autos importa a sua nulidade - art.º 184.º do CPA/91. II. Não sendo possível proceder ... valor. III. A obrigação de pagamento dos juros não pode ser reconhecida nos termos peticionados, uma vez que pressupõe a validade do contrato. IV. Por força do disposto nos artigos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes – o mutuante – empresta à outra – o mutuário – dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a última a restituir outro tanto ... Código Civil). II - O mútuo tem sido considerado um contrato real quoad constitutionem, portanto como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objecto mediato
Relator: CECÍLIA AGANTE
Jurisprudência nº 7/2009, de 25/03, foi estabelecida a orientação jurisprudencial de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção ... conforme ao artº 781º do C. Civ. não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”. VII – Ante tal Ac. Uniformizador, não obstante a falta de contestação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
funcionamento do contrato de conta-corrente impõe, por outro lado, que se distinga o encerramento ou fecho da conta e o termo do contrato. O encerramento ou fecho da conta ... vencimento de juros das quantias creditadas em conta-corrente, desde o dia do efectivo recebimento (artº 346 nºs 1, 2 e 5 e § único). VIII - Não existindo contrato de conta
Relator: FERREIRA DE BARROS
nulidade do contrato de mútuo de dinheiro obriga o mutuário a restituir o capital que haja recebido do mutuante, e este é obrigado a restituir àquele os juros remuneratórios convencionados
Relator: ISABEL FONSECA
Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas ... constatação da existência de CCG no contrato celebrado, e que o aderente apôs a sua assinatura no texto que formaliza esse contrato. 4. O vencimento imediato de todas as prestações
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a