14 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: JAIME FERREIRA
Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê ... requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber ... CIRE, não é suficiente que a contabilidade da sociedade insolvente não tenha sido mantida organizada, exigindo-se ainda que essa falta de organização ocorra em termos substanciais (nomeadamente, impedindo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Constituição da República Portuguesa, visto que os credores da massa insolvente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 233.º do CIRE, podem intentar contra ... necessárias à satisfação dos seus legítimos direitos. III – Para que os trabalhadores da insolvente possam ver os seus créditos salariais pagos pelo Fundo de Garantia Salarial é necessário que tenha
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
termos do art.º 436.º, n.º 1 do CC e dirigida à insolvente não produziu quaisquer efeitos, não estando vedado ao juiz assim decidir se aquela pretende obter
Relator: José Correia
autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para ... massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra o falido, por acto praticado em momento posterior à declaração de falência, relativo a bem não
Relator: MARIA ISABEL SILVA
efeitos da declaração de insolvência nas acções declarativas em que o Réu seja o insolvente, e em que se pretende o reconhecimento de um crédito sobre a massa insolvente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
opção do Administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constitui um acto lícito e não culposo. III- Assim sendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CIRE, no caso de encerramento por insuficiência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
danos correspondentes aos montantes dos créditos não satisfeitos em virtude da actuação culposa da Insolvente (do respectivo gerente ou Administrador), sendo que essa responsabilidade só é assumida até às forças
Relator: FRANCISCO XAVIER
insolvência do réu, ao qual foram atribuídos os poderes de administração da massa insolvente, por verificação dos pressupostos do n.º 2 do 224º do Código da Insolvência
Relator: JORGE ARCANJO
julgada extinta a instância em relação à demandada sociedade, por haver sido declarada insolvente, com ela extinguiu-se o próprio arresto anteriormente decretado e o direito subjectivo processual
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
CIRE abrange apenas os credores e não a declarada insolvente com efeitos limitados
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência é qualificada como culposa quando resulta comprovado o uso dos bens da sociedade insolvente contrário aos seus interesses, em proveito de terceiros. 2. A qualificação da insolvência