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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não oferece ... mesmo indiferente a posição que as mesmas assumam em ambos os processos. 4. A identidade dos pedidos é avaliada em função da posição das partes quanto à relação material, podendo
Relator: JORGE DIAS
obrigações a que o arguido está sujeito com a aplicação do Termo de Identidade e Residência só se extinguirão com a extinção da pena. De tudo deve o mesmo
Relator: ALEXANDRE REIS
Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com o do subsequente, mesmo não ocorrendo completa identidade do âmbito objectivo, os efeitos do caso julgado material projectam
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim
Relator: José Correia
manifesta a diversidade dos fins visados por cada uma das acções, não havendo identidade dos sujeitos, das causas de pedir e nem dos pedidos. III)- Em tal desiderato, impõe
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ... apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade. 2 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, resultando indiferente “que seja ... Diversamente da excepção do caso julgado, para cuja verificação é necessário que ocorra a identidade tríplice (de sujeitos de causa de pedir e do pedido), a autoridade do caso julgado
Relator: ANSELMO LOPES
pagamento voluntário das coimas. VII – Assim, temos na lei dois regimes diferentes para duas idênticas situações: numa, o autuado não foi identificado e, por isso, não pode escolher pagar ... sanção acessória aplicável. VIII – Como parece fácil de intuir, os dois regimes, afinal, para idênticas situações, e com as mesmas finalidades, são incongruentes, a não ser que se entendesse
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nova deliberação que se pretende extirpada dos vícios da primitiva deliberação, passando os efeitos, idênticos aos da deliberação primitiva, a ser imputáveis e reportados à deliberação renovadora, ou seja
Relator: PEDRO MAURÍCIO
aplicabilidade ao disposto no art. 662º/2c) do C.P.Civil de 2013, porque este normativo é idêntico ao daquele antigo art. 712º/1a) e 4] VII - A catalogação (qualificação) de um contrato como
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Quem é declarado contumaz no âmbito de um processo não adquire, por via disso, idêntico estatuto nos outros processos, que contra si estejam a correr
Relator: HENRIQUE ANTUNES
natureza, importa notar que se está perante um verdadeiro negócio jurídico: apesar da identidade terminológica, ao contrário da conta-corrente contabilística - que consiste simplesmente num sistema especial diagráfico de escrituração