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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma ... causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações em que o articulado inicial contenha “as razões de direito que servem de fundamento à acção”, em cumprimento do preceituado no artigo 552.º, n.º 1, alínea ... determina a nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arrendatários não podem deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto de o senhorio não cumprir a obrigação da fazer obras no locado, obrigação essa
Relator: José Correia
impugnante tenha actuado de boa fé, decorrente da aparência que revestiram os factos tendo em conta a garantia prestada pela "Cosec" ao negócio e n.° que lhe foi fornecido pela ... artigo 14º. X)- A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir
Relator: ALEXANDRE REIS
decisão transitada e incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos ou as questões preliminares, enquanto pressupostos, premissas ou antecedentes lógicos daquela decisão. III - Para ... caso julgado os julgamentos sobre questões de facto e de direito que não estejam nela compreendidos, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão. IV - O princípio da segurança jurídica
Relator: PEDRO MAURÍCIO
deficiência da decisão de facto decorrente da falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal ... e/ou da prova gravada. VI - A alteração oficiosa da matéria de facto pelo Tribunal da Relação com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição, quando constam dos autos todos os elementos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confissão dos factos articulados pelos autores. III - A confissão ficta dos factos articulados pelos autores, mercê da qual o tribunal recorrido considerou assentes, designadamente os factos provados ... factos alegados e declarados confessados decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu, se os factos alegados têm ou não a virtualidade de fundamentar a verificação de um incumprimento
Relator: F. Xavier
rectificação da escritura de constituição da sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade ... sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto de os assinar em branco, pelo contrário, já que, desse modo, está a permitir que outros
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
fundamento na acessão industrial imobiliária. IV- Se na anterior acção de reivindicação, contra si movida pelos Réus, os Autores não invocaram, quando o podiam já fazer, os factos conducentes ... defesa faz impender sobre o réu o ónus de apresentar na acção todos os fundamentos que possam colidir com a pretensão do autor, impondo-se-lhe também o ónus
Relator: ALBERTO RUÇO
acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do art. 289.º do Código Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade ... partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades ... deve admitir, como plausível ou provável, a modificação da decisão da questão de facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
importa é que isso não comprometa o exercício de prerrogativas procedimentais e/ou de direitos fundamentais dos sujeitos processuais. III. Aquele contexto permitiria efetivamente que se praticasse ... audiência de julgamento o arguido tem o direito de não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados, sem que isso o possa desfavorecer (artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
continue a poder exercer os referidos direitos durante a pendência da ação que, com fundamento na inexistência do título, pretende intentar para a declaração de nulidade daquele registo ... numa lesão grave e dificilmente reparável do direito que se pretende tutelar. (v) Os factos relativos à quota, incluindo, portanto, a cessão, pertencem ao rol daqueles cujo registo é feito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
61/2008, de 31.10, o modelo do divórcio-rutura, nos termos do qual o fundamento do divórcio é a falência da comunhão conjugal, abstraindo-se de qualquer declaração de culpa ... integrarem o património comum dos cônjuges. (viii) Aquela perda de benefícios ocorre ipso facto, independentemente da vontade do doador, e tem efeitos ex nunc
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos provados. VIII - A lei considera sempre culposa a insolvência do devedor, que não seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído ... devedor, quando este não tenha aquela qualidade. XII - Efeitos que atingem logo direitos fundamentais e mesmo direitos fundamentais que têm por objecto bens e direitos de personalidade. XII - A qualificação
Relator: Helena Lopes
I - Para que um professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é