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Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações em que o articulado inicial contenha “as razões de direito que servem de fundamento à acção”, em cumprimento do preceituado no artigo 552.º, n.º 1, alínea ... alínea b), do CPC, determina a nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato
Relator: José Correia
sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos ... tributo (Artº 77 nº 2 da LGT). XII)- Defendendo a impugnante que existe falta de fundamentação porque não foram indicados, nem existem, os preceitos legais susceptíveis de sustentar, tanto
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgado do despacho proferido pelo tribunal a quo consolidou na ordem jurídica. II - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré regularmente citada, por não se verificar ... prova tarifada. V - Porém, tratando-se de um efeito cominatório semi-pleno, a falta de contestação não determina inelutavelmente a procedência da acção, cabendo ao juiz aquilatar seguidamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contanto que este conhecimento seja posterior à sentença.”. III - A emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ... Outubro de 2013 (Apelação nº 136-B/1992.L2-2), que o erro que fundamenta o pedido apresente as «[…] características que o tomariam relevante como erro-vício da vontade: essencialidade ou causalidade, propriedade
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pagamento das rendas por parte do arrendatário, a falta de impugnação do incidente de despejo imediato e a falta de comprovação do pagamento ou depósito das rendas vencidas durante ... arrendatários não podem deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto de o senhorio não cumprir a obrigação da fazer obras no locado, obrigação essa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al
Relator: PEDRO MAURÍCIO
tais «patologias» enquadra-se a deficiência da decisão de facto decorrente da falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns ... gravada. VI - A alteração oficiosa da matéria de facto pelo Tribunal da Relação com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição, quando constam dos autos todos os elementos de prova