28 resultados nos descritores e sumários · 142 no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
circunstância de se dar como não provado determinado facto significa apenas que a parte sobre quem recaía o correspondente ónus ... prova não logrou satisfazê-lo, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido alegado; daí não resulta, necessariamente, que se tenha feito prova do facto contrário
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova ... apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes
Relator: HELENA MELO
omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade
Relator: MANUEL BARGADO
ação com vários réus, algum deles contestar, os efeitos da revelia não se produzem em relação aos factos contraditados, constituindo esta situação uma das exceções legais previstas no artigo 568º ... caso, o autor tem de provar, em sede de audiência de julgamento, os factos que articula, não havendo aqui nenhum um agravamento da sua posição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
assentes, designadamente os factos provados em 2.º a 5.º, impede a reapreciação por este Tribunal da Relação, da matéria de facto regularmente julgada provada, em face ... facto, salvo se tiver havido violação de meio de prova tarifada. V - Porém, tratando-se de um efeito cominatório semi-pleno, a falta de contestação não determina inelutavelmente
Relator: RICARDO SILVA
circunstâncias susceptíveis de determinar o aumento ou diminuição da sua gravidade – não vemos em que é que tal facto diminui as possibilidades de o arguido contraditar e se defender. VIII ... não se descortina e, de facto, o veículo do arguido não alcançasse a velocidade a que se lhe imputa ir a conduzi-lo, bastar-lhe ia fazer a prova
Relator: MOISÉS SILVA
resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segundo o que pode ser deduzido dos factos provados. VIII - A lei considera sempre culposa a insolvência do devedor, que não seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores ... presunção absoluta, inilidível ou iuris et de iure, dado que impõe um regime, não admitindo prova em contrário (artº 350 nº 2, in fine, do Código Civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma ... Para a prova dessa essencialidade, se a violação tiver consistido na omissão da produção de uma prova sujeita à livre apreciação do árbitro, não é, porém, exigível mais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
escopo providenciar aos interessados um meio de titulação de factos jurídicos relativos a imóveis que, ou não possam ser provados pela forma original, ou cuja eficácia se desencadeia legalmente
Relator: F. Xavier
sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade prevista ... assinatura dos cheques da sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto de os assinar em branco, pelo contrário, já que, desse modo, está
Relator: ANTÓNIO GERALDES
terceiro não é, ipso facto, nulo, respondendo o promitente vendedor pelas consequências do incumprimento, caso não consiga, no momento ajustado, provar a legitimidade substancial necessária para a realização
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º e 1387º do CPC. V -Como erro de facto na descrição considera-se toda a descrição que não corresponda ... descrição ou na qualificação) operam por si mesmos, isto é, não/se torna necessário alegar e provar quaisquer outros requisitos para, com base neles, peticionar a emenda, porquanto viciam
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. A nulidade do contrato de trabalho celebrado entre autores e Réu (Instituto Público) por não ter sido observado ... funções públicas tido por imprescindível, não obsta à produção dos efeitos como se o contrato fosse válido durante o período de execução. O facto de um trabalhador, só após
Relator: HÉLDER ROQUE
autêntico que constata a verificação de um facto ou de um direito, pode servir como meio de prova desse mesmo facto ou direito, sujeita à livre apreciação do juiz ... abertura do processo, que tem natureza, forçosamente territorial, que pode querer ou não alargar os efeitos dessa declaração aos bens situados no exterior ou aos credores estrangeiros, quer dos fins
Relator: José Correia
sujeitando-se a tomar por isenta uma operação que o não é. IX)- É que o artigo 14º RITI não tem como destinatário a Administração Fiscal, mas sim os respectivos ... factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (Artº 77 nº 2 da LGT). XII)- Defendendo a impugnante que existe falta de fundamentação porque não
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
declarado resolvido o contrato de empreitada e mostrando-se este extinto não é possível deduzir a excepção de não cumprimento do contrato, a qual pressupõe um contrato em vigor ... designadamente fazendo prova de que foi acordado que o valor do IVA está incluído no valor do preço acordado pagar. VI - Não é um facto notório que as empreitadas
Relator: CARVALHO MARTINS
adverte de que, não respondendo, recai sob a sanção possivelmente grave de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor». 3. O réu não tem, evidentemente, o dever de contestar ... evitar a desvantagem consistente em, com a sua omissão, serem dados como provados, por admissão, os factos alegados pelo autor. O que, inevitavelmente, se consuma
Relator: LUÍS TEIXEIRA
entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido ... deste facto, uma vez que o arguido não foi notificado pessoalmente desta decisão, tinha que lhe ser transmitido pelo defensor. V - No processo não foi produzida qualquer prova
Relator: JOSÉ LÚCIO
facto fixada só é possível quando se puder concluir ter a primeira instância incorrido em erro de apreciação das provas a considerar, em face dos meios de prova disponíveis. 2 - A resolução de um contrato não pode afectar os efeitos já produzidos por esse contrato, enquanto se manteve em vigor, designadamente os débitos já constituídos. Sumário