15 resultados nos descritores e sumários · 142 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confissão dos factos articulados pelos autores. III - A confissão ficta dos factos articulados pelos autores, mercê da qual o tribunal recorrido considerou assentes, designadamente os factos provados ... Apelante alegue por esta via, aquilo que não alegou oportunamente no prazo de apresentação da respectiva contestação, pois o momento de dedução da sua defesa, na vertente de facto
Relator: HELENA MELO
omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor ... recebimento da oposição é a mesma da não dedução, devendo ser considerados confessados os factos alegados na petição inicial, desde que os mesmos preencham algumas das hipóteses
Relator: MOISÉS SILVA
falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos
Relator: CARVALHO MARTINS
não respondendo, recai sob a sanção possivelmente grave de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor». 3. O réu não tem, evidentemente, o dever de contestar. Tem, apenas ... desvantagem consistente em, com a sua omissão, serem dados como provados, por admissão, os factos alegados pelo autor. O que, inevitavelmente, se consuma
Relator: MANUEL BARGADO
réus, algum deles contestar, os efeitos da revelia não se produzem em relação aos factos contraditados, constituindo esta situação uma das exceções legais previstas no artigo 568º ... ação o titular do direito conta razoavelmente com o ónus da prova dos factos que alega
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
facto significa apenas que a parte sobre quem recaía o correspondente ónus da prova não logrou satisfazê-lo, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido alegado; daí
Relator: PEDRO MAURÍCIO
facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, sendo que em tais «patologias» enquadra-se a deficiência da decisão de facto decorrente ... inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes. IV - O vício formal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
integral, porquanto salvaguarda do efeito confessório da revelia operante, «os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo
Relator: F. Xavier
rectificação da escritura de constituição da sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade ... sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto de os assinar em branco, pelo contrário, já que, desse modo, está a permitir que outros
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade ... desculpabilidade […]», para o que cumpre ao Autor a alegação da respectiva matéria de facto. IV - Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos
Relator: RICARDO SILVA
concretizar, no caso, o comando abstracto do art.º 172.º. VII – Relativamente ao facto da o pagamento voluntário implicar a admissão da prática da contra-ordenação – ressalvadas as circunstâncias ... voluntário da coima, apenas alegou que “não se recordava de no dia e hora indicados ter conduzido à velocidade de 141 Km/hora” e que “tal facto é estranho face
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
qualidade de sócio pela sociedade – deve ser excluída se tal perigo tiver sido alegado de forma meramente genérica e abstrata e que não permita suportar um juízo no sentido ... numa lesão grave e dificilmente reparável do direito que se pretende tutelar. (v) Os factos relativos à quota, incluindo, portanto, a cessão, pertencem ao rol daqueles cujo registo é feito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não podem deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto de o senhorio não cumprir a obrigação da fazer obras no locado, obrigação essa meramente ... Código Civil. 3 - Os réus invocam patologias do imóvel mas nunca alegam concretamente que ele não tenha aptidão para continuar a servir o fim contratual, a saber, servir
Relator: NUNO CAMEIRA
nenhuma das partes alegou e nada se provou relativamente à natureza do mútuo, deve funcionar em pleno a presunção legal, considerando-se o mútuo oneroso. II - Consubstanciada a causa ... pedir na nulidade do mútuo por falta de forma legal, e decorrendo desse facto, consequentemente, o pedido de restituição formulado, como o vício gerador da nulidade é contemporâneo da formação