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Relator: FERNANDES DA SILVA
admissão; havendo readmissão, o tempo em que o trabalhador esteve afastado da empresa, não é contado para qualquer efeito. III - Nestes termos, tendo a Ré CTT - Correios de Portugal ... tendo sido, o trabalhador, por força desse mesmo acordo, reintegrado na empresa, a exercer funções no respectivo grupo profissional e local de trabalho, deve calcilar-se a sua antiguidade
Relator: José Correia
conhecer das eventuais irregularidades de que padeça a situação tributária da empresa compradora, o certo é que a Administração Fiscal faculta aos interessados tal informação e, assim, a impugnante devia
Relator: FRANCISCO XAVIER
224º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com vista à apresentação de plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa pelo devedor, o qual
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
contrato de utilização de trabalho temporário é nulo se a empresa de trabalho temporário não for titular de licença para o exercício da respetiva atividade (n.º 1 do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo
Relator: F. Xavier
venham preencher e os utilizem, eventualmente, para fins menos convenientes ou alheios à empresa, depauperando, assim, o património social da mesma, que ao gerente cabe acautelar, como garantia dos credores
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Tendo a exequente nestes autos reclamado o seu crédito no processo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
O contrato de empreitada pode ser revogado em qualquer momento por mera
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante
Relator: ANTERO VEIGA
Nos termos do artigo 90º do CIRE, os credores da insolvência apenas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada