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Relator: TELES PEREIRA
este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo ... extinção da obrigação base, enquanto não for recebido pelo credor o valor do cheque, mesmo que o não recebimento deste valor resulte da recusa do credor em apresentar o cheque
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
revogação de cheque emitido por um titular de conta em instituição bancária, desde que a assinatura constante do título se mostre conforme com a da pessoa para o efeito autorizada ... imediata e não realizar o seu pagamento, por o mesmo deixar de constituir um cheque validamente emitido; III – Nestas circunstâncias, tendo o banco pago, total ou parcialmente o cheque ates
Relator: HELENA MELO
contrato de seguro automóvel, em data anterior ao pagamento do prémio efectuado por cheque, a cobertura do sinistro que, entretanto, venha a ocorrer, fica condicionada à boa cobrança do cheque
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Quem é declarado contumaz no âmbito de um processo não adquire
Relator: F. Xavier
exerceu, efectivamente, a gerência da sociedade até aquela rectificação. II- E a assinatura dos cheques da sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Apurando-se que o veículo vendido, apesar da desconformidade, não eliminada, continuou
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A insolvência é qualificada como culposa quando resulta comprovado o uso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes
Relator: JORGE ARCANJO
I – Não se provando que com a celebração do contrato promessa as
Relator: ANSELMO LOPES
Do acórdão I – O pagamento voluntário da coima nos termos do artº
Relator: RICARDO SILVA
I – No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A nulidade do contrato de mútuo de dinheiro obriga o mutuário
Relator: ANSELMO LOPES
I – A situação de contumácia não obsta à apreciação da prescrição do