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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção ... processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade
Relator: ALEXANDRE REIS
subsequente, mesmo não ocorrendo completa identidade do âmbito objectivo, os efeitos do caso julgado material projectam-se, entre as mesmas partes, no segundo, como autoridade do caso julgado material ... apreciada diferentemente, com ofensa da segurança jurídica. II - A eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com a que ficou definida na decisão transitada e incide
Relator: JOÃO NUNES
valor da pensão, terão que ser acatados e respeitados, por força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – Por isso, a alteração da incapacidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão ... não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª acção
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
segunda acção o réu da primeira e vice-versa. 2 - Diversamente da excepção do caso julgado, para cuja verificação é necessário que ocorra a identidade tríplice (de sujeitos de causa ... pedir e do pedido), a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da mesma, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas ... apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade. 2 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Verifica-se o caso julgado, na vertente da autoridade do caso julgado, na medida em que a questão dos autos já foi objeto de decisão transitada em julgado, vinculando
Relator: José Correia
recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo falimentar ... desiderato, impõe-se o conhecimento do presente recurso para se formar caso julgado sobre a legalidade ou ilegalidade da liquidação impugnada. IV)- As TIBs – transacções intracomunitárias de bens- estão isentas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso ... acção. II. É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relações jurídicas interdependentes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
objecto de reclamação ou de recurso ordinário (artº 628º do NCPC), forma-se caso julgado, que tem como efeitos, como se diz no Acórdão desta Relação de 20/10/2015 (Apelação ... vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado
Relator: JORGE ARCANJO
extinção torna ineficazes os actos realizados e os praticados posteriores serão inexistentes. II - O caso julgado da decisão que julga extinta a instância acarreta a preclusão pro judicato
Relator: BAPTISTA COELHO
momento em que se iniciou essa instância incidental. 2. Quer por efeitos do caso julgado da decisão judicial que tinha fixado no processo a pensão devida ao sinistrado, quer
Relator: JOÃO NUNES
valor da pensão, terão que ser acatados e respeitados, por força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – por isso, a alteração da incapacidade
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao
Relator: JORGE ARCANJO
decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo ... ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. 3. Não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo ... tribunal ad quem se pronuncie sobre tal questão, que o trânsito em julgado do despacho proferido pelo tribunal a quo consolidou na ordem jurídica. II - A falta absoluta de intervenção
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
chamamento à autoria visa estender ao chamado o efeito do caso julgado e não condená-lo no pedido. II. Assim, não obstante o chamado não ter contestado, não pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória ... parte, do CPC. II - Ressalvada a possibilidade da fundamentação sumária do julgado nos casos em que a resolução da causa revista manifesta simplicidade, «a sentença que julga em revelia operante
Relator: LUÍS TEIXEIRA
caso. III - O que significa que o arguido para ser responsabilizado penalmente pela não entrega da carta nos dez dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão do Tribunal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
defesa de que não pôde lançar mão aquando do oferecimento dos articulados no Tribunal julgado incompetente. III. Não se verifica diversidade da tramitação processual quando está em causa a cobrança ... perante a jurisdição comum, quer perante a jurisdição administrativa, por ser aplicável em qualquer caso o procedimento injuntivo e a sequente acção declarativa especial previstos no DL 269/98