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Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
caso, a isenção prevista no n.° 6 do art. 33.° do EBF, que compete comprovar os pressupostos desse direito, dentro do princípio geral do ónus da prova contido ... prova deverá ser feita nos termos previstos no n.° 14 do art.° 33. ° do EBF. IV – Na falta de apresentação das provas de não residente, presume-se que as operações
EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conjugação do disposto nos n.ºs 5 e 7 do artigo 14.º do EBF, na redacção aplicável, resulta que a situação tributária irregular do interessado por falta de pagamento
EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A falta da audição prévia dos interessados, quando não esteja dispensada