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1. TCAN2012-10-26só sumário

   00554/07.0BEPNF

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   Configurando-se o objeto duma ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo como complexo e a sua causa de pedir como se prendendo com a ilegitimidade jurídica global

   • DUP
   • FALTA IDENTIFICAÇÃO TITULARES DIREITOS
   • ERRO JULGAMENTO
   • NULIDADES DECISÃO - ART. 668.º, N.º 1, ALS. D) E E) CPC
2. TCAN2012-04-20só sumário

   01890/07.1BEPRT

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   É válido o despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto das Obras

   • DUP
   • FALTA PARECER PRÉVIO
   • RAN
3. TCAN2010-01-13só sumário

   00016/09.1BEBRG

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   1- Os pareceres prévios favoráveis exigidos pelo regime da RAN e da

   • RAN
   • REN
   • PDM
   • PLANO RODOVIÁRIO
   • DUP