TCASsó sumário
1630/99
Relator: J. Torrão
judicial do acto de fixação de valores patrimoniais, o contribuinte tem de esgotar os meios graciosos permitidos por lei. 2. Se, notificado o contribuinte do resultado da 1a avaliação ... valor patrimonial do prédio, não podendo aquele acto de fixação ser atacado por meio de impugnação judicial