PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 3/1961
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
consulta estão nas condições da conclusão anterior os concessionarios da exploração de estabelecimentos fornecedores de carvão a navegação, na Ilha de S Vicente da provincia de Cabo Verde, que não ... como a parte dos terrenos desta que desde 1921 esta ocupada pelo estabelecimento fornecedor de oleos combustiveis a navegação cuja actividade se mantem