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  1. PGR-CC1963-06-24só sumário

    Parecer n.º 44/1963

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    complexo patrimonial indivisivel, afigura-se viavel, uma vez que o registo não e seu elemento constitutivo, sem prejuizo da inscrição da garantia sobre os direitos imobiliarios susceptiveis de registo

    • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
    • ENERGIA ELECTRICA
    • DOMINIO PUBLICO
    • HIPOTECA
    • CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
    • REGISTO PREDIAL

Fonte

  • Jurisprudência10277
  • Arbitragem (CAAD)2909
  • Legislação (DR)617
  • Tribunal Constitucional340
  • Pareceres (PGR)328
  • Provedor de Justiça151
  • Fiscal — vinculativas (AT)142
  • Direito da UE89
  • Trabalho — BTE10
  • Proteção de dados4

Tribunal

  • TRG3479
  • TRE2956
  • TRC2934
  • CAAD-T2883
  • DR-I617
  • JP597
  • TCONST367
  • PGR-CC328
  • PJ151
  • TCAS150
  • AT-IV142
  • TCAN134
  • UE89
  • CAAD-A26
  • BTE10
  • CNPD4

Ano

  • 2026934
  • 20251498
  • 20241381
  • 20231012
  • 2022776
  • 2021693
  • 2020711
  • 2019800
  • 2018731
  • 2017771
  • 2016624
  • 2015601
  • 2014510
  • 2013467
  • 2012464

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA483
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO357
  • TÍTULO EXECUTIVO277
  • USUCAPIÃO260
  • NULIDADE226
  • CASO JULGADO221
  • INDEMNIZAÇÃO210
  • NULIDADE DA SENTENÇA199
  • ABUSO DE DIREITO191
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO171
  • REQUISITOS171
  • IRC168
  • PRESCRIÇÃO166
  • INSOLVÊNCIA161
  • RESPONSABILIDADE CIVIL153
  • EXECUÇÃO146
  • CAUSA DE PEDIR132
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ121
  • EMBARGOS DE EXECUTADO121
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA119
  • CADUCIDADE114
  • NULIDADE DE SENTENÇA108
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL102
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA100
  • ACIDENTE DE TRABALHO98