Parecer n.º 3/1961

Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

embargo do que possa resultar dos elementos que não figuram no processo de consulta estão nas condições da conclusão anterior os concessionarios da exploração de estabelecimentos fornecedores de carvão

• CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
• RESCISÃO
• DOMINIO PUBLICO
• CASO FORTUITO
• REVERSÃO DE BENS
• INDEMNIZAÇÃO