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1. PGR-CC1979-07-12só sumário

   Parecer n.º 109/1979

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos da conclusão anterior ... para os fins a que estão institucionalmente afectados, o relevo e interesse social das actividades prosseguidas pelos utentes, e a possibilidade de estes, a curto prazo e sem solução continuidade

   • DOMINIO PRIVADO
   • DOMINIO PUBLICO
   • CEDENCIA
   • ESTADO
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • PATRIMONIO DO ESTADO
2. PGR-CC1961-06-29só sumário

   Parecer n.º 3/1961

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   paralização destes, importa, em principio, alem da reversão dos terrenos do dominio publico ou privado pertencentes ao concedente, a do estabelecimento instalado pelo concessionario, mediante, quanto a este, o pagamento ... Ilha de S Vicente da provincia de Cabo Verde, que não mantem em actividade essa exploração - Companhia (...), (...), e (...), Lda; 3 - Admite-se, todavia, um acordo de concedente a uma renuncia

   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • RESCISÃO
   • DOMINIO PUBLICO
   • CASO FORTUITO
   • REVERSÃO DE BENS
   • INDEMNIZAÇÃO