Parecer n.º 109/1981

Relator: TAVARES DA COSTA

Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do seu estatuto, dos imoveis que, sendo propriedade da extinta Federação dos Gremios da Lavoura da Provincia da Estremadura, foram

• GREMIO DA LAVOURA
• INSTITUTO DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
• INSTITUTO PUBLICO
• PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
• DOMINIO PRIVADO