PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 20/1981
Relator: PADRÃO GONÇALVES
documento apresentado sob designação de "Projecto do Codigo da Agua", contendo uma memoria esclarecedora dos pontos de vista da Comissão encarregada da sua elaboração e uma proposta de redacção ... politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica; 2 - O referido Projecto deve ser repensado e revisto por forma a harmoniza-lo com a filosofia, os principios