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Relator: José Augusto Araújo Veloso
localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo ... termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Direção de Finanças de Faro”, tal menção afigura-se suficiente para identificar o domicílio profissional das testemunhas. IV - Ainda que assim não fosse, sempre caberia à secretaria do tribunal ... instância notificar o Representante da Fazenda Pública, a fim de completar o domicílio indicado
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
funcionário, para o exercício das respectivas funções, se encontre sediado em determinado local - domicílio profissional- e que, por força do exercício dessas mesmas funções se veja obrigado a deslocar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pelo D.L. nº 248/94, que, para efeitos de abono de ajudas de custo, o domicílio profissional é a área delimitada pela periferia da localidade onde o funcionário ou agente toma