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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)98

    Tribunal

    • PGR-CC98

    Ano

    • 20252
    • 20242
    • 20212
    • 20203
    • 20191
    • 20176
    • 20162
    • 20153
    • 20141
    • 20131
    • 20122
    • 20111
    • 20102
    • 20092
    • 20081

    Descritor

    • ← todos
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL17
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
    • PROCESSO PENAL13
    • PROTECÇÃO DE DADOS13
    • CONFIDENCIALIDADE11
    • DADOS PESSOAIS11
    • SEGREDO PROFISSIONAL10
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL9
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
    • TERRORISMO9
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL8
    • EXTRADIÇÃO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • COMPETÊNCIA8
    • PORTUGAL8
    • ACORDO INTERNACIONAL8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL7
    • AUTORIZAÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA6
    • INFORMAÇÃO6