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Relator: Ana Patrocínio
cooperação da Administração Tributária com os contribuintes consubstanciada, além do mais, na emissão de informação vinculativa sobre situações tributárias concretas (cfr. artigo 68.º da Lei Geral Tributária). VIII ... artigo 57.º, n.º 1, do C.P.P.T.), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cooperação da Administração Tributária com os contribuintes consubstanciada, além do mais, na emissão de informação vinculativa sobre situações tributárias concretas (cfr.artº.68, da L.G.T.). 10. Nos termos ... cfr.artº.57, nº.1, do C.P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso
Relator: MOREIRA DO CARMO
aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos ... comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados a cargo do tomador de seguro - e não podendo o tomador de seguro considerar
Relator: JOSÉ CORREIA
primeira declaração, tal é-lhe imputável a título de culpa. V) -Na origem da informação prévia vinculativa está, por um lado, a intenção de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais ... pressupostos ainda não concretizados de quaisquer benefícios fiscais, mas o carácter vinculativo da informação apenas vale para aquele caso concreto que lhe deu origem isso porque os efeitos derivados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para que o incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante
Relator: CARLOS MOREIRA
aderente for invocada; já a conclusão sobre a violação, ou não, do dever de informação é, essencialmente, matéria de direito, atinente a atividade exegética a incidir sobre o teor ... aplicável. 3 - Inquestionado que seja o dever de comunicação, o dever de informação assume, por via de regra e salvo casos de complexidade técnica ou obscuridade redatorial das cláusulas, cariz
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Estabelecendo a lei que “a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente ... pressupõe o reconhecimento de que as exigências de informação variam em função do perfil do cliente a quem o serviço é prestado e o cumprimento do dever de informação assim
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia”, sim isso mesmo, uma informação policial que necessita de ser confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código ... Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos cautelares previstos nos artigos 249º a 252º
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
I – As informações prestadas pela Administração Tributária Holandesa ao abrigo de convenção
Relator: PAULO VALÉRIO
nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo ... direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. II - A verdade noticiosa não significa, porém, verdade absoluta: o critério
Relator: BENJAMIM BARBOSA
podia ser aplicada depois de autorizada, em procedimento próprio enxertado no procedimento de informação e fiscalização, pelo dirigente máximo da administração fiscal ou pelo funcionário a quem aquele tivesse delegado ... efectivada em procedimento distinto e autónomo do procedimento de autorização e do procedimento de informação e fiscalização, isto é, no procedimento de liquidação. v. As informações, pareceres e relatório exarados
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever de protecção e de informação, na sua execução continuada. 2. O aderente tem de cumprir um conjunto de deveres conexos ... fornecendo a terceiros. 3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação disponível sobre segurança, que os utentes têm
Relator: VÍTOR AMARAL
especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma instituição de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 3. - É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento ... finalidade de obter a satisfação do seu crédito. 5. - No quadro daqueles deveres de informação, esclarecimento e proteção, cabe à instituição de crédito dar oportunidade ao contacto e negociação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação sobre o tomador do seguro ou a seguradora, também sobre estes recai não só o dito ónus ... segurados aderem ao seguro de grupo e lhes prestam ou não o dever de informação sobre o seu conteúdo. 4. A falta do dever de informação reflete-se no próprio
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só podem ser corretamente aceites pela outra parte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
negócio, terá de ser feita caso a caso. V – Cumpre o seu dever de informação o segurado que, respondendo afirmativamente à pergunta se tinha sofrido internamento hospitalar, indica a doença ... concretizar o departamento ou serviço hospitalar onde cumpriu o internamento, por ser esta uma informação que se retira do tipo de doença comunicado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
substancial do titular do registo. VIII) Os sócios mantêm o seu direito potestativo à informação, não obstante serem gerentes ou administradores, ao menos nos casos, em que apesar dessa qualidade ... administração da sociedade. IX) Fora da assembleia de sócios, o vinculado à prestação da informação é sempre e só o órgão da administração. X) Sempre que, por erro sobre
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Actualmente crê-se consensual o entendimento da jurisprudência de que constitui
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Comarca e de Menores de Loures (Serviços do Ministério Público, Processo 203/06.4SVLRS), informação sobre o alegado pelo arguido N. quanto à data da sua detenção e posterior apresentação em juízo ... sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído. A informação de que o arguido, eventualmente, se encontrava detido nesse dia 04-02-2010 (informação
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Quando o requerimento de pedido de informação é feito através de advogado a quem vem solicitado que a resposta seja dada, é a este que a informação deve ser dada ... para que se considere cumprida a obrigação de informação. 2_ Pelo que não se considera cumprida esta informação se a notificação é feita à interessada na morada por si indicada