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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sido residente fiscal em Espanha no ano de 2003, aí tendo declarado os seus impostos e aí declarando a sua residência habitual, ficou cabalmente provada a residência fiscal naquele país
Relator: Pedro Vergueiro
normas de vários Estados (concorrentes) - e que delimita definitivamente o âmbito da incidência do imposto, demarcando também a extensão das obrigações tributárias dos contribuintes. IV) A Administração Tributária coligiu
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insuscetíveis de aplicação a casos que não tenham
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
não foi recepcionado, não se pode dar por cumprido o dever vinculado, pela AF, imposto pelo artº 60º da LGT, com a remessa de tal expediente para o referido endereço