TCASsó sumário
135/07.9BECTB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para sua própria protecção e, por outro, por se encontrar eminente a morte do ofendido, que tivessem decorrido com vícios na formação da vontade, por meio de sugestão
Relator: LOURENÇO MARTINS
RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL" não foram detectados preceitos que ofendam o ordenamento jurídico português, constitucional ou ordinário; 2º - Na formulação das declarações previstas nos artigos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza