TCASsó sumário
135/07.9BECTB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado
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