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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena de nulidade, além do mais: “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível ... contenha a narração dos factos ou se estes não constituírem crime, sendo tal omissão fundamento de rejeição da acusação, ao abrigo do artigo 311º, n.º 2, alínea
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inexistência de antecedentes criminais”. ***** B.2 - Cumpre decidir. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente ... conjugada com as regras da experiência comum. O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
acusação contém, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo ... relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. Os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena ou de uma medida de segurança são aqueles
Relator: RIBEIRO MENDES
estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. VIII - O legislador tratou mais severamente o comissario do que o condutor ... justificação material, não traduzindo uma opção arbitraria ou irrazoavel do legislador. X - Existe um fundamento material para a distinção de regimes: no caso do condutor que e proprietario do veiculo
Relator: ANTONIO VITORINO
tão somente que essas discriminações sejam arbitrarias ou irrazoaveis, isto e, desprovidas de fundamento material bastante. III - A distinção contida na norma impugnada radica em situações materiais especificas dos seus ... destinatarios que constituem fundamento bastante para a diversidade de tratamento que a lei acolhe face aos condutores de veiculo proprio, razões que não podem deixar de ser tidas em linha
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
exige a narração, ainda que sintética, dos factos - de todos os factos - que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, não se contentando, pois, com “subentendimentos” ou “factos implícitos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. III - A inversão do onus da prova referida não viola o principio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando a conclusão extravasar as premissas ... fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II - A revogação da exoneração com fundamento com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer obrigação
Relator: FERNANDO BENTO
conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa ... titular; 11. A decisão de suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva com tal fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando um veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ... acusação no momento a que se reporta o art. 311.º do CPP com fundamento na falta de narração dos factos relativos ao dolo, pois seria incongruente o prosseguimento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009
Relator: JOSÉ CRAVO
fizeram, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ou conscientemente alterado a verdade de factos relevantes para a decisão
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
objetiva face aos seus credores e ao tribunal. 2. A natureza jurídica dos fundamentos que determinam o indeferimento liminar plasmados no artigo 238.º, n.º 1, do CIRE compreende
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Apesar da absolvição da instância com fundamento em ilegitimidade da requerente, não decorrendo da matéria assente qualquer elemento relativo ao carácter doloso ou gravemente negligente da respetiva atuação, ao apresentar
Relator: SANDRA FERREIRA
aperfeiçoamento do RAI quando o mesmo seja omisso relativamente à narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, porque a faculdade de o assistente apresentar novo
Relator: ELISABETE VALENTE
integradores da essencialidade e respectiva cognoscibilidade, por constituírem requisitos de relevância do erro e fundamento da anulabilidade do negócio (art.ºs 251.º e 247.º, ambos do CC), constitui
Relator: LÍGIA VENADE
factos que lhe são desfavoráveis, ponderadas como meio de prova livre, e desde que fundamentado o raciocínio probatório. III No art.º 22º do CIRE prevê-se a dedução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aplicação de um princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, a anulação do contrato só poderia fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor que, por força do comportamento intencional, causasse dano relevante