TRG
331/18.3T8PRG.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ciência ou declaração de vontade. Neste segundo caso, ainda podem ser invocados todos os vícios da vontade que poderiam ter afectado o declarante. E como tal, quanto à veracidade
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ciência ou declaração de vontade. Neste segundo caso, ainda podem ser invocados todos os vícios da vontade que poderiam ter afectado o declarante. E como tal, quanto à veracidade
Relator: SERRA BAPTISTA
todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de sobre a sentença impender o vício da nulidade; porém, já o mesmo não sucede relativamente aos documentos juntos aos autos, cujo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições