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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 3.º da LADA, tais documentos não deixam, nessa parte, de constituir documentos nominativos e, nesse sentido, o direito de acesso deve ser sempre ponderado com a proteção ... acesso prevista no n.º 5 do artigo 6.º, devendo ser concedido o direito de consulta e obtenção de cópia dos mesmos; X - O direito de acesso aos documentos
Relator: TERESA DE SOUSA
Chefes de Gabinetes, de subsídios de residência, não integram o conceito de documentos nominativos, sendo, portanto, de acesso livre nos termos do disposto no art. 5º da LADA ... requerente limitado ao seu exercício dentro dos limites próprios do direito que pretende ver satisfeito; V - Os documentos solicitados podem ser entregues, expurgados de todas e quaisquer, eventuais, informações
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. III- O direito de acesso aos documentos nominativos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito ... terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo é exercido, com as necessárias adaptações, nos termos da lei especial
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. III- O direito de acesso aos documentos nominativos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito ... terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo é exercido, com as necessárias adaptações, nos termos da lei especial
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
relativa à matéria reservada. Dito de outro modo, a Requerente terá direito a aceder ao processo com os documentos, apenas truncados nas partes relativas à matéria abrangia pelo segredo; incumbindo ... LADA, que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: LINA COSTA
direito ao livre acesso dos administrados à informação não procedimental está sujeita às restrições previstas nos artigos 6º a 8º da LADA, uma das quais se prende com o acesso ... documentos nominativos; III. A definição de “documento administrativo” e de “documento nominativo” consta do artigo 3º, alíneas a) e b), da LADA; IV. Documento nominativo é o documento que contém
Relator: RUI PEREIRA
suprir as deficiências na exposição dos factos que fundamentavam a invocada restrição do direito de acesso (e a que a mesma aludiu nos artigos 38º e 51º da sua resposta ... questão de saber se os documentos em causa são efectivamente documentos nominativos e, sendo-o, se – e em que medida – poderia ocorrer o seu acesso parcial, nos termos sobreditos, impondo