Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    695/03.3BTLRS

    Relator: MARGARIDA REIS

    afirmações conclusivas ou genéricas sobre a realidade dos custos. III - A exigência de prova documental em sede de IRC era mais ampla do que no regime do IVA, sendo admissível ... permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ser corroborados por outros meios de prova, designadamente, testemunhal. IV - A invocação de irregularidades formais – ausência de recibos em forma legal

  2. TCASsó sumário

    1055/08.5BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    colocadas em causa, mas apenas a forma como foi materializado o pagamento. III - A prova a realizar não está adstrita à fase administrativa. A falta de oportunidade, pode, no entanto ... sujeito passivo ao longo do próprio procedimento inspetivo em esclarecer as razões da deficiência documental e os meios para a superar. IV - O legislador estabeleceu a diferença entre encargos não