TCASsó sumário
1055/08.5BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operação, a sua individualização e a verificação da sua conexão com a fonte produtora. II - A insusceptibilidade de assunção do concreto meio de pagamento, não permite, per se, pôr ... despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo apenas estas sujeitas a tributação autónoma