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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
para sustentar julgamento diverso; IX - No processo tributário não vigora o efeito cominatório da falta de apresentação de contestação, não representando a confissão dos factos articulados pelo impugnante, sendo ... falta de contestação especificada dos factos apreciada livremente pelo juiz
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pagamento. III - A prova a realizar não está adstrita à fase administrativa. A falta de oportunidade, pode, no entanto, ter os seus reflexos em sede de condenação no pagamento ... juros indemnizatórios, e bem assim sobre a concreta valoração da falta de colaboração evidenciada na deficiente documentação da operação, concretamente sobre o empenho manifestado pelo sujeito passivo ao longo